Termos de Uso e Contratação de Serviços

Estes Termos de Uso e Contratação de Serviços apresentam as condições gerais aplicáveis ao relacionamento contratual com a MDM Assessoria em Negócios (nome fantasia de MDM Editora Ltda), inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.806/0001-53, doravante MDM-AN, para os serviços fornecidos de forma presencial ou online, e contratados por meio da plataforma digital www.mentalfut.com.br, doravante denominada MENTALFUT®, descritos a seguir.


Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da plataforma MENTALFUT®, doravante denominada CLIENTE (ou CLIENTES), aceita este Termo de Uso e Contratação de Serviços, bem como todas as demais políticas e princípios que o regem. Os canais de atendimento ao CLIENTE são os seguintes: SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) - para informações, dúvidas ou problemas sobre os produtos ou serviços, atendimento por email disponível 24 horas, 7 dias por semana: contato@mentalfut.com.br. Atendimento por whatsapp nos dias úteis de 08:00 h ás 18:00 h pelo telefone  21.99164-3674. O endereço comercial para contato é: 

 

MDM Assessoria em Negócios (a/c MENTALFUT®)
Rua do Russel 804, 4º andar – CEP 22210-010, Rio de Janeiro/RJ.

 

A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL E SEUS SERVIÇOS. O CLIENTE assume haver lido e entendido todas as cláusulas aqui estabelecidas, antes de efetuar seu cadastro para consultas e informações, bem como quando do pagamento por produto ou serviço.

1) OBJETO

 

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso e Contratação de Serviços consistem em colocar, à disposição dos CLIENTES cadastrados, conteúdo, produtos e serviços (doravante denominados SERVIÇOS) voltados ao desenvolvimento pessoal e profissional de atletas e demais praticantes de diferentes modalidades esportivas, a partir de comportamentos, fatores sócio-emocionais e motivacionais, bem como axiologias e competências empresariais, com avaliações comportamentais e abordagens capacitacionais (cursos, workshops e eventos).


1.2. Determinados SERVIÇOS disponíveis na plataforma estão submetidos à regulamentação específica (doravante, “Termo Específico”) que, dependendo do caso, poderá substituir, completar e/ou alterar o presente instrumento.

2) CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO

 

2.1. Os serviços da MENTALFUT® estão disponíveis e acessíveis para contratação apenas a pessoas que tenham capacidade legal para tanto. Dessa forma, não poderão utilizá-los aqueles que não gozem dessa capacidade legal, incluindo menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela MDM-AN, temporária ou definitivamente, por decisão da empresa, demanda jurídica ou solicitação do CLIENTE em questão.


2.2. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro individual, considerando como chave de registro o CPF ou CNPJ do CLIENTE. No entanto, uma empresa (Pessoa Jurídica) pode ter mais de um funcionário/colaborador como CLIENTE cadastrado. 


2.2. Uma vez identificados cadastros duplicados, através do sistema interno de validação, serão cancelados os cadastros duplicados.


2.3. Pessoas jurídicas podem cadastrar-se para contratação de SERVIÇOS pelo representante legal.

3) CADASTRO

 

3.1. O CLIENTE deverá preencher obrigatoriamente todos os campos do cadastro e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais, sempre que para eles ocorrer alguma alteração.


3.2. O CLIENTE deverá preencher o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, garantindo e respondendo pela autenticidade dos dados. A MENTALFUT® não se responsabiliza pelos dados inseridos por seus CLIENTES, sejam eles prestadores de serviços da plataforma, vendedores ou consumidores dos SERVIÇOS.


3.3. A MENTALFUT® se reserva o direito de utilizar todos os meios possíveis e legais para identificar os CLIENTES, bem como solicitar documentos e dados que provem a veracidade das informações.


3.4. Caso a MENTALFUT® constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o CLIENTE não envie documentos requeridos, a MENTALFUT® poderá bloqueá-lo para Aquisição de Produtos e/ou Serviços, ou ainda suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro do CLIENTE.


3.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente será cancelada qualquer Aquisição de Produtos e/ou Serviços realizada pelo CLIENTE junto à plataforma MENTALFUT®, não assistindo ao CLIENTE qualquer indenização ou ressarcimento.


3.6. O CLIENTE fará o cadastro e/ou acessará sua conta através de e-mail e senha, ou serviços de login de redes sociais, como Facebook, Google, Linkedin, entre outras. O CLIENTE se responsabiliza integralmente pelo uso das contas citadas.


3.7. O CLIENTE compromete-se a notificar a MENTALFUT® imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso indevido identificado, bem como acesso não autorizado por terceiros. O CLIENTE é o único responsável por tais operações, uma vez que o acesso só será possível mediante uso da senha ou de redes sociais, cujo conhecimento é exclusivo do CLIENTE.


3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência de conta entre CLIENTES. Também não será permitida a criação de novo cadastro por pessoas cujo cadastro original tenha sido cancelado por infrações às políticas da MENTALFUT®.

4) ALTERAÇÃO NOS TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

 

4.1. A MENTALFUT® poderá alterar, a qualquer tempo, este documento, visando seu aprimoramento e melhoria dos SERVIÇOS prestados. O novo documento entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma, fato registrado em Nota ao Cliente. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da publicação da Nota ao Cliente, este deverá comunicar por e-mail sua discordância com a alteração e, nesse momento, o vínculo deixará de existir.


4.2. O cancelamento de um cadastro não elimina o dever de o CLIENTE cumprir, integralmente, com a sua parte em uma eventual contratação em curso, quitando as contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, a MENTALFUT® entenderá que o CLIENTE aceitou tacitamente o novo documento e o contrato continuará vinculando as partes.

5) PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO

 

4.1. A MENTALFUT® poderá alterar, a qualquer tempo, este documento, visando seu aprimoramento e melhoria dos SERVIÇOS prestados. O novo documento entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma, fato registrado em Nota ao Cliente. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da publicação da Nota ao Cliente, este deverá comunicar por e-mail sua discordância com a alteração e, nesse momento, o vínculo deixará de existir.


4.2. O cancelamento de um cadastro não elimina o dever de o CLIENTE cumprir, integralmente, com a sua parte em uma eventual contratação em curso, quitando as contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, a MENTALFUT® entenderá que o CLIENTE aceitou tacitamente o novo documento e o contrato continuará vinculando as partes.

6) OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

 

6.1. A MENTALFUT® não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do CLIENTE do site, bem como sobre obrigações tributárias de seus Parceiros.

7) VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

 

7.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou qualquer outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MENTALFUT®, bem como no conteúdo, vídeos, publicações, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste documento tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas e do pagamento de indenizações por eventuais danos causados.

8) SANÇÕES

 

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, e a qualquer tempo, a MENTALFUT® poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um CLIENTE, e iniciar ações legais cabíveis se:


- O CLIENTE não cumprir um ou mais dos dispositivos deste documento;
- O CLIENTE descumprir com seus deveres;
- O CLIENTE praticar atos fraudulentos ou dolosos;
- Não puder ser verificada a identidade ou uma informação fornecida pelo CLIENTE;
- A MENTALFUT® entender que informações ou atitudes do CLIENTE tenham gerado danos a terceiros ou à própria MENTALFUT®, ou que, ainda, tenham potencial de assim o fazer.


Nos casos de inabilitação do cadastro do CLIENTE, todas as Aquisições de Produtos e/ou Serviços ativas serão automaticamente canceladas. A MENTALFUT® se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal, profissional ou qualquer outra informação que julgar necessária para a confirmação da veracidade das informações cadastradas nas plataformas da MENTALFUT®.

9) RESPONSABILIDADES

 

9.1. A MENTALFUT® compromete-se a coletar apenas aquelas informações de identificação individual que são necessárias à viabilização de seus negócios e ao fornecimento de SERVIÇOS solicitados por seus CLIENTES, utilizando-se de cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em suas plataformas e cumprir rigorosamente as determinações deste documento.


9.2. A MENTALFUT® reserva-se o direito de melhorar as funcionalidades de sua plataforma em função da análise e da consolidação das informações e sugestões colhidas, bem como das oportunidades para os CLIENTES da MENTALFUT®.


9.3. A MENTALFUT® não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e (ou) dos equipamentos utilizados em suas plataformas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer CLIENTE, sendo de inteira responsabilidade deste, as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não, por este uso inadequado.


9.4. Em nenhuma circunstância, a MENTALFUT®, a MDM-AN, os sócios, fundadores, diretores ou funcionários serão responsáveis por danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com suas plataformas, bem como pelo uso parcial ou incapacidade de uso em qualquer situação, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema.


9.4. Nos casos em que um problema operacional inviabilizar a prestação de SERVIÇO contratado, por sua responsabilidade direta, a MENTALFUT® desenvolverá ações que não prejudiquem o CLIENTE em suas expectativas, negociando a melhor forma de entregar aquilo que foi contratado. 


9.5. A MENTALFUT® não fornecerá dados de CLIENTES a terceiros, sem o prévio consentimento dos respectivos, exceto nos casos onde haja:


- A determinação judicial para quebra de sigilo e fornecimento de dados;
- A necessidade de identificar ou revelar dados do CLIENTE que esteja utilizando suas plataformas com propósitos ilícitos, seja de forma intencional ou não;
- Dependência do fornecimento e repasse de dados a parceiros de negócios da MENTALFUT® para viabilização de transações, serviços oferecidos ou a entrega de seus SERVIÇOS;
- Além dos casos acima citados, havendo a necessidade ou interesse em repassar a terceiros dados de CLIENTE, a MENTALFUT® solicitará autorização prévia formalmente.


9.6. O adequado provimento de todos os recursos para uso da Internet e seus meios, sem exceção, é de inteira responsabilidade do CLIENTE.


9.7. A MENTALFUT® recomenda que toda transação seja feita a com cautela e bom senso. Antes de decidir pela aquisição de algum dos SERVIÇOS pagos disponíveis, o CLIENTE deve cuidadosamente considerar, à luz de sua situação financeira, as informações disponíveis em MENTALFUT®.

10) SOBRE OS SERVIÇOS

 

10.1. Este documento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MENTALFUT® e o CLIENTE, nem entre a MDM-AN e o CLIENTE.


10.2. A MENTALFUT® não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em suas plataformas, bem como não será responsável pela correspondência ou contratos que o CLIENTE realize com terceiros, ou mesmo diretamente com seus Parceiros.


10.3. A MENTALFUT® não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do CLIENTE causado por falhas no sistema, no servidor ou na Internet decorrentes de condutas de terceiros. A MENTALFUT® também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CLIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.


10.4. O CLIENTE não poderá atribuir à MENTALFUT® nenhuma responsabilidade ou mesmo exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. Eventualmente, o sistema poderá estar indisponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outro evento imprevisto ou de força maior, alheio à MENTALFUT®.


10.4. O processamento de pagamentos referentes às vendas de SERVIÇOS indica a escolha do CLIENTE, o método de pagamento dentre as opções disponíveis e procede com a finalização da transação. Com a confirmação de aprovação do pagamento, através de um intermediário financeiro, a MENTALFUT® recolherá o valor correspondente e confirmará a aquisição ao CLIENTE.


10.5. Todos os SERVIÇOS contratados diretamente na plataforma MENTALFUT® serão confirmados e enviados ao CLIENTE em formato eletrônico (PDF), diretamente ao e-mail indicado em cadastro e tão logo o pagamento seja aprovado. O CLIENTE deve ficar atento, pois o email poderá ser direcionado a caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização por parte da MENTALFUT® ou MDM-AN. 


10.6. Por segurança, algumas compras utilizando cartão de crédito poderão exigir confirmação ou validação adicional, de acordo com o processo de análise do processador de pagamentos. A aprovação da compra poderá ficar pendente e, em até no máximo 48h após a transação, haverá uma resposta definitiva sobre a aprovação ou não da transação.


10.7 A plataforma MENTALFUT® permite que o CLIENTE solicite o cancelamento de SERVIÇOS contratados online, em até sete dias úteis após o término de uma transação, com o consequente reembolso do valor pago para MENTALFUT®. No entanto, essa opção não é válida caso os SERVIÇOS contratados tenham sido utilizados ou consumidos pelo CLIENTE, quando da desistência. 

10.8 Os links contendo os produtos adquiridos na plataforma MENTALFUT® serão entregues em até 48h.

 

11) PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

11.1. O uso comercial da expressão "MENTALFUT®", bem como de outras expressões que vierem a ser associadas à plataforma por diferentes mídias sociais, na condição de marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem ao CLIENTE acessar e usar sua conta, são propriedades da MDM-AN e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas e patentes. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MDM-AN.


11.2. Na plataforma MENTALFUT® poderão constar links de outros sites ou plataformas parceiras ou afiliadas, o que não significa que sejam de propriedade da MDM-AN, da MENTALFUT® ou operados por ela, ou sobre as quais haja algum tipo de controle. Assim, a MENTALFUT® não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados, nem haverá de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MENTALFUT® para com esses sites, essas plataformas e seus conteúdos.


11.3. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie sendo veiculados na MENTALFUT® são de única e exclusiva titularidade da MDM-AN ou de seus parceiros comerciais. A simples utilização da MENTALFUT®, bem como de seus SERVIÇOS, não concede ao CLIENTE nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro tipo de direito de uso de qualquer marca.


11.4. Todas as informações reproduzidas na plataforma MENTALFUT® estão protegidas pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais detidos pelas Agências de Notícias ou seus autores, quando os conteúdos forem por eles gerados.


11.5. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados à MENTALFUT® bem como às Agências de Notícias, quando os conteúdos forem oriundos desta última.

12) INDENIZAÇÃO

 

12.1. O CLIENTE indenizará a MDM-AN, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, sócios, fundadores, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados em razão de qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de atividades executadas no site pelo CLIENTE, ou em razão do descumprimento dos Termos de Uso e Contratação dos Serviços ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.


12.2. O Parceiro-organizador de um evento ou curso, oferecido como SERVIÇO pela MENTALFUT®, assumiu o direito e a capacidade de bem cumprir a oferta, incluindo os trâmites finalizados quanto a local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada afim ao que foi anunciado na plataforma MENTALFUT®. 


12.3. O Parceiro-organizador confirmou ter direitos sobre o evento, curso ou conteúdo publicado e que não está infringindo nenhuma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade, bem como não envolver em seus SERVIÇOS conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia, pelo que responderá legalmente quando de incorreção, não cumprimento de contrato ou prestação de serviço inadequada.


12.4. O Parceiro-organizador deverá arcar com o reembolso aos CLIENTES e/ou à MDM-AN sempre que um curso, evento ou conteúdo específico não ocorra como anunciado, independente do motivo, ou mesmo quando este não for entregue em sua plenitude, como anunciado. De igual modo, é assegurado à MDM-AN reter, se possível, ou cobrar judicialmente, os valores que seja compelida a pagar em virtude de ação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.

13) FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

13.1. Na ocorrência de eventual conflito, o CLIENTE deve buscar solução amigável com reclamação por meio do Portal de Contato disponível em MENTALFUT®. Haverá o tratamento adequado de reclamações e será oferecida, sem custos, uma equipe para mediar as controvérsias existentes.


13.2. Essa medida visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na relação entre o CLIENTE e a MENTALFUT® quanto a SERVIÇOS contratados. Cumpridas as regras para prazos de reclamação, há a garantia da devolução do valor transacionado.


13.3. Dessa forma, os CLIENTES se comprometem a utilizar as ferramentas de mediação e esclarecimentos como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras de SERVIÇOS oferecidos na MENTALFUT®.


13.4. Todos os itens deste Termo de Uso e Contratação dos Serviços estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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